TRADUTORES PÚBLICOS JURAMENTADOS

Regulamentação do Ofício
Deliberação - Jucesp n.º 004/00


O Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo, por proposta de seu Presidente, em sessão do Colégio de Vogais de 01/11/00 de 2000;
Considerando que, pela Portaria nº 068/2000, a Junta Comercial do Estado de São Paulo, nomeou os candidatos aprovados no concurso para habilitação de tradutores públicos e intérpretes comerciais;
Considerando que, para cabal desempenho de suas atividades, os tradutores públicos e intérpretes comerciais devem ter perfeito conhecimento das determinações, normas e orientações anteriormente expedidas pela JUCESP;
Considerando a conveniência de serem consolidadas num só instrumento todas as normas vigentes sobre o exercício do ofício de tradutor público e intérprete comercial no Estado de São Paulo;
Considerando o disposto no artigo 37, do Regulamento a que se refere o Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1943, combinado com o disposto no artigo 8º, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18/11/94, regulamentado pelo artigo 32, inciso I, letra "b", do Decreto Federal 1800, de 30/01/96, delibera:
CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL.
Artigo 1º. É pessoal o exercício do ofício de tradutor público e intérprete comercial e não podem as respectivas funções ser delegadas, sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ofício.
Artigo 2º. Os tradutores públicos e intérpretes comerciais nomeados pela Junta Comercial terão jurisdição em todo o território do Estado de São Paulo, onde exercerão seus respectivos ofícios de acordo com as prerrogativas que lhes são conferidas por lei. Entretanto, terão fé pública, em todo o país, as traduções ou versões por eles feitas e as certidões que passarem.
Parágrafo Único - Somente na falta ou impedimento de todos os tradutores e intérpretes de determinado idioma ou de seus prepostos, poderá a Junta Comercial nomear tradutor e intérprete "ad hoc". Ocorrendo esta hipótese, em seguida ao despacho da Junta Comercial e no mesmo instrumento, prestará o tradutor e intérprete “ad hoc” o compromisso legal, lavrando aí o seu ato.
Artigo 3º. A nenhum tradutor público e intérprete comercial é permitido interromper o exercício do seu ofício, nem mesmo deixá-lo temporariamente, sem prévia licença da Junta Comercial, sob pena de multa e, na reincidência, de perda do ofício.
Parágrafo 1º - As licenças serão concedidas pela Junta Comercial nas seguintes hipóteses:
a) por moléstia, devidamente comprovada, dispensada a comunicação prévia, em casos de emergência;
b) férias anuais de até 30 dias;
c) para tratar de interesses particulares, por prazo não superior a 24 meses consecutivos, não sendo concedida nova licença, sob esse fundamento, antes de decorridos dois anos do término da anterior, qualquer que seja o tempo de duração desta última.
Parágrafo 2º - Na hipótese de afastamento do tradutor público e intérprete comercial por período igual ou superior a 3 meses, os Livros “Registro de Traduções” deverão ser entregues à JUCESP.
Parágrafo 3º - Só poderá obter deferimento para se afastar do exercício do ofício, o tradutor público e intérprete comercial que estiver com a sua situação profissional devidamente regularizada perante esta Repartição, entendendo-se, para tanto, também estar quite com o pagamento do Imposto Sobre Serviços ( I.S.S ), devido na forma da lei.
Parágrafo 4º - Uma vez deferida a licença, a que se refere o item "c", do Parágrafo 1º do art. 3º desta Deliberação, por período igual ou superior a um ano, o tradutor público e intérprete comercial fica desobrigado do cumprimento do artigo 36, do Decreto Federal nº 13.609/43, podendo, para isso, cancelar sua inscrição na Prefeitura Municipal e comprovar esse fato perante a Junta Comercial; e ao término da licença, fazer nova inscrição comunicando, também, à Junta Comercial.
Artigo 4º. Os tradutores públicos e intérpretes comerciais poderão indicar prepostos para exercerem as funções de seu ofício, no caso único e comprovado de moléstia adquirida depois de sua nomeação e, no mesmo ato, deverão requerer a competente licença, observado o disposto no artigo 14 e seus parágrafos, do Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1.943.
Parágrafo Único - A licença concedida por doença terá vigência máxima de 6 meses. Findo este, poderá ser renovada por igual período, desde que o Tradutor Público e Intérprete Comercial comprove estar enfermo e impossibilitado de exercer o ofício. Concedida nova licença por moléstia, deverá ser firmado novo termo de compromisso de preposto.
Artigo 5º. Os tradutores públicos e intérpretes comerciais exercerão o ofício nas localidades (praças) que escolherem, no Estado de São Paulo, com endereço certo, funcionando dentro do horário normal de funcionamento do comércio, conforme as peculiaridades locais e observada a legislação aplicável.
Artigo 6º. O tradutor público e intérprete comercial não poderá recusar-se a fazer tradução ou versão de texto no idioma em que esteja legalmente habilitado.
CAPÍTULO II - DO LIVRO DE “REGISTRO DE TRADUÇÕES”.
Artigo 7º.
Haverá em cada ofício, para cada idioma, um livro denominado "Registro de Traduções", encadernado com número de ordem e numerado em todas as suas folhas, que serão previamente registrados e rubricados pela Junta Comercial.
Artigo 8º. No livro "Registro de Traduções" serão cronologicamente transcritas, "verbum ad verbum", sem rasuras nem emendas, e devidamente numeradas, todas as traduções ou versões feitas no mesmo ofício.
Artigo 9º. O livro "Registro de Traduções" poderá ser substituído por folhas soltas, permitindo o uso de qualquer processo de emissão ou de reprodução, inclusive eletrônico, desde que garantida absoluta nitidez e indelebilidade.
Parágrafo 1º - As folhas deverão ser numeradas, eletrônica, mecânica ou tipograficamente, em ordens seqüenciais e encadernadas, devendo cada livro contar no máximo 400 folhas.
Parágrafo 2º - Os Termos de Abertura e de Encerramento do livro deverão conter, sob forma de declaração, sua finalidade, seu número de ordem e de folhas, o nome do tradutor, CPF, e o número de sua matrícula na Junta Comercial.
Parágrafo 3º - Adotado o sistema de folhas soltas, a que se refere o "caput" deste artigo, será lavrado previamente o termo de abertura, o qual ficará sujeito a registro e rubrica pela Junta Comercial. Por ocasião do encerramento, será lavrado o respectivo termo e após, encadernado, o livro será submetido à fiscalização da Junta Comercial.
Parágrafo 4º - O registro e a rubrica dos livros a que se refere este Capítulo será feito pela Diretoria do Serviço de Fiscalização.
Parágrafo 5º - A Diretoria do Serviço de Fiscalização não poderá registrar e rubricar para cada tradutor, mais de um livro por vez.
Parágrafo 6º - Permite-se, no entanto, o registro e a rubrica de novo livro na hipótese de faltarem 50 (cinqüenta) folhas ou menos, para o término do livro em uso, podendo o tradutor público e intérprete comercial, para provar tal fato, apresentar a última folha utilizada, devidamente numerada.
Parágrafo 7º - Quando a numeração das folhas do livro, no seu final, indicar a impossibilidade de se concluir alguma tradução que nele se inicie, o tradutor público e intérprete comercial deixará de utilizá-las, e declarará no termo de encerramento, não ter completado as 400 folhas do livro dado a impossibilidade de nele ser concluída a tradução ou versão.
Artigo 10º - Os livros "Registro de Traduções" deverão ser mantidos pelos tradutores públicos e intérpretes comerciais sob vigilante guarda e conservação e todos com número de ordem, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, previstas nesta Deliberação e no Decreto-lei 486/69, para a emissão de livros, de molde a merecerem a fé pública que a lei lhes confere.
Parágrafo 1º - Vago um ofício de tradutor público e intérprete comercial, os livros "Registro de Traduções" serão arrecadados pela Junta Comercial.
Parágrafo 2º - Ficam obrigados os tradutores públicos e intérpretes comerciais a comunicarem, imediatamente, à Junta Comercial, qualquer extravio, dano ou incidente que possa violar a integridade do livro "Registro de Traduções", a fim de que sejam tomadas as providências de direito.
Parágrafo 3º - Ficam também obrigados os tradutores públicos e intérpretes comerciais a exibirem, à Diretoria do Serviço de Fiscalização, quando solicitados ou periodicamente, a critério desta, os livros e demais documentos que os mesmos tenham ou devam ter em virtude do exercício profissional.
Artigo 11. Na hipótese de tradutor público e intérprete comercial habilitado em mais de um idioma, faculta-se o uso simultâneo de mais de um livro "Registro de Traduções", desde que haja apenas um por idioma.
CAPÍTULO III - DAS TRADUÇÕES, VERSÕES E CERTIDÕES.
Artigo 12. Todas as traduções ou versões serão lavradas no livro “Registro de Traduções”, das quais constarão, obrigatoriamente:
a) o nome completo do tradutor público e intérprete comercial;
b) o número de sua matrícula na Junta Comercial do Estado de São Paulo;
c) o idioma;
d) o número de inscrição no C.P.F. - Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda;
e) o número de ordem da tradução ou versão feita, com menção do número de ordem do livro "Registros de Traduções" e das respectivas folhas em que foram lavradas;
f) a identificação do documento traduzido ou vertido;
g) o valor dos emolumentos cobrados e o número e série do recibo respectivo;
h) data e assinatura do tradutor público e intérprete comercial.
Artigo 13. Em toda e qualquer divulgação de propaganda, documento, papel ofício, cartas, formulários, livros, cartões pessoais ou semelhantes, devem constar o nome do tradutor público e intérprete comercial, o número de matrícula na JUCESP e os respectivos idiomas habilitados pelo mesmo.
Parágrafo 1º - É facultado aos tradutores públicos e intérpretes comerciais inscreverem nos impressos que utilizarem para o exercício de seu ofício, o brasão da república e a referência à República Federativa do Brasil, observada a legislação pertinente.
Parágrafo 2º - É vedado aos tradutores públicos e intérpretes comerciais inscreverem, nos impressos que utilizarem para o exercício de seu ofício, referências a quaisquer outras pessoas ou entidades públicas ou privadas, dísticos, siglas, insígnias, ou quaisquer outros sinais. Se desejarem, poderão apor, sinete ou selo que os identifique pessoalmente, assim como, referências ao endereço de seu ofício, C.E.P (Código de Endereçamento Postal), telefone, fax, e-mail e o que mais for pertinente como identificação pessoal.
Parágrafo 3º - Os tradutores públicos e intérpretes comerciais, quando requisitados pelos usuários, deverão apresentar a Carteira de Identidade, expedida pela Junta Comercial com o respectivo número de matrícula e chancela da JUCESP.
Artigo 14. É vedada a menção de expressão outra que não seja "tradutor público e intérprete comercial", para fins de identificação profissional dos exercentes dos respectivos ofícios.
Artigo 15. Nenhum novo impresso (livro “Registro de Traduções” e Recibos) poderá ser utilizado pelos tradutores públicos e intérpretes comerciais, sem prévia aprovação do respectivo modelo pela Junta Comercial.
Artigo 16. Os tradutores públicos e intérpretes comerciais passarão certidões e poderão expedir cópias reprográficas, por eles autenticadas, das traduções ou versões que fizerem, as quais deverão obedecer aos mesmos preceitos estabelecidos para as traduções e versões lavradas no livro “Registro de Traduções”, com as necessárias adaptações.
Parágrafo Único - As certidões de tradução ou versão, na forma do disposto no artigo 18º do Decreto Federal 13.609/43, deverão acompanhar sempre os documentos originais, ou cópias autênticas a que se referirem.
CAPÍTULO IV - DA COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS E DA EMISSÃO DE RECIBO.
Artigo 17. O tradutor público e intérprete comercial não poderá cobrar emolumentos fora da tabela aprovada pela Junta Comercial.
Artigo 18. O pagamento, parcial ou total, somente será efetivado à vista de recibo, cuja confecção, emissão, preenchimento, entrega, arquivamento e controle devem atender às seguintes normas.
Parágrafo 1º - Serão confeccionados talonários de 50 ou 100 recibos, com número de ordem e com folhas numeradas em seqüência ininterrupta, encadernados, com termos de abertura e de encerramento, assinados pelo próprio tradutor público e intérprete comercial, antes de sua utilização.
Parágrafo 2º - É facultada a emissão de recibo por meio eletrônico, que quando somarem 50 ou 100 recibos emitidos, devem ser encadernados obedecendo-se as demais disposições desta Deliberação relativas aos talonários e aos recibos, devendo, portanto, apresentarem previamente, os termos de abertura, para registro, e depois de completo e encadernado, o termo de encerramento.
Parágrafo 3º - Cada recibo compreenderá duas vias, das quais a primeira será entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda permanecerá no talonário.
Parágrafo 4º - Para os atos praticados pelos tradutores públicos e intérpretes comerciais, cada recibo conterá, no mínimo:
a) o nome do tradutor público e intérprete comercial;
b) o número de matrícula na Junta Comercial do Estado de São Paulo;
c) o idioma;
d) o número de inscrição no I.N.S.S - Instituto Nacional da Seguridade Social;
e) o número de inscrição no C.P.F. - Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;
f) o número de inscrição municipal relativa ao I.S.S. - Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza;
g) a palavra recibo;
h) a indicação da via, número do recibo e de ordem do talonário;
i) a natureza do ato;
j) o número de ordem das folhas e do livro "Registro de Traduções", no qual foi lavrada a tradução ou versão;
k) o nome e endereço da pessoa que efetuou o pagamento;
l) o total da importância recebida;
m) data e assinatura do tradutor público e intérprete comercial.
Parágrafo 4º - Em se tratando de recibo emitido para sinal de pagamento, é admitido seu preenchimento incompleto, sumariando-se o serviço a que se refere; proceder-se-á a anotação remissiva a esse recibo quando da emissão do segundo (recibo), pelo pagamento do saldo, e anotar-se-á essa circunstância na segunda via do recibo emitido pelo sinal de pagamento.
Parágrafo 5º - Nas traduções ou versões, ao lado do valor dos emolumentos, serão lançados os números do recibo e de ordem do talonário.
Parágrafo 6º - Faculta-se o uso simultâneo de mais de um talão, conforme a necessidade do serviço, desde que diferenciados por série alfabética não coincidente.
Parágrafo 7º - Cancelar-se-á o recibo preenchido com irregularidades, mas permanecerão no talonário as duas vias correspondentes, à disposição da fiscalização da Junta Comercial.
Parágrafo 8º - Os tradutores públicos e intérpretes comerciais deverão guardar os talonários pelo prazo de 3 (três) anos; decorrido esse prazo, poderão inutilizá-los, independentemente de qualquer formalidade, salvo se pender reclamação contra eles, ou se os mesmos forem, nesse período, requisitados pela Junta Comercial.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Artigo 19. Os atuais tradutores públicos e intérpretes comerciais que utilizarem livro “Registro de Traduções” ou Recibo em desacordo com esta Deliberação deverão declará-los nas quantidades ainda existentes à Junta Comercial, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Deliberação no Órgão Oficial, podendo utilizá-los, se assim declarados, até o seu término.
Artigo 20. Salvo o disposto no art. 19, os tradutores públicos e intérpretes comerciais matriculados antes de 28.07.2000, deverão adotar a nova sistemática dentro do prazo de 60 dias a partir da publicação desta Deliberação; quanto aos demais, não poderão exercer seu ofício sem que possuam os documentos na forma da presente Deliberação.
Artigo 2l. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Deliberações anteriores.

Publicado no D.O.E. de 08/11/2000.

     
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